Documentos
- Lei Nº. 7853/89 - Decreto Nº. 914/93 do Ministério da JustiçaConstitui crime - 1 a 4 anos de reclusão e multa, a negação dos direitos individuais e sociais bem como a sua efetiva integração social.
- Aviso Circular Nº. 277 do Ministério da Educação e do DesportoGarante o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência nas Instituições de Ensino Superior.
- Leis Nº.9131/95 e Nº.9394/96 e Decreto Nº. 2306/97Que asseguram às pessoas com deficiência física, visual e auditiva condições básicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações das instituições de ensino.
- Decreto Nº. 3956/2001 MECDetermina a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência.
- REGULAMENTO DO CURSO DE EXTENSÃO DE LIBRAS
- INFORMATIVO DO CURSO DE LIBRAS 2024/1
