Parâmetros para o julgamento das demandas voltadas às políticas públicas de dispensação de medicamentos: retrospectiva da atuação do judiciário goiano e proposições para práticas constitucionalmente adequadas
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar o modus operandi e a existência de parâmetros para o julgamento pelo Judiciário goiano das demandas voltadas às políticas de dispensação de medicamentos gratuitos a quem deles necessitar. Objetiva-se, igualmente, um estudo para propositura de uma parametrização constitucionalmente adequada, em termos de substantive due process of law, para a tomada de decisões nas demandas sobre a questão. Partiu-se do exame das tendências de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás perante a temática no período compreendido entre 2008 e 2017, por meio de análise eminentemente qualitativa de decisões, a partir de amostra coletada por critérios aleatórios de sentenças e acórdãos no site do citado tribunal. A principal conclusão a que se chegou a pesquisa foi a de que os magistrados e desembargadores goianos estão predispostos a deferir os pleitos formulados com essa finalidade em razão de uma compreensão do direito à saúde aprioristicamente remetido ao direito à vida, numa perspectiva de direito individual. Após a investigação da evolução legislativa e da identificação de boas práticas desenvolvidas em alguns tribunais, buscou-se a delimitação de passos a serem seguidos para a prolação de decisões mais críticas e problematizadoras da questão, considerando a adequação da mesma à tensionalidade constitucional intrínseca para o desenho das políticas públicas nesse setor, visando a preservar e fortalecer o caráter igualitário e voltado à justiça social dessas políticas.