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Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação: aspectos de boa-fé objetiva e transparência | Bezerra | Revista de Direito Constitucional & Econômico ojs2 has produced an error Message: WARNING: strtotime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. In file: /var/www/html/www.unialfa.com.br/redec/cache/t_compile/%%31^31B^31BC1435%%googlescholar.tpl.php At line: 35 Stacktrace: Server info: OS: Linux PHP Version: 5.6.40 Apache Version: Apache DB Driver: mysql DB server version: 5.7.25
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Rotulagem de alimentos transgênicos e o direito à informação: aspectos de boa-fé objetiva e transparência

Mário de Quesado Miranda Bezerra, Mariana Araújo Lobato, Valter Moura Do Carmo

Resumo


O escopo da presente pesquisa se traduz na abordagem acerca do direito fundamental à informação no que tange ao consumo de alimentos geneticamente modificados, nesse sentido, com o surgimento de tecnologias, a produção de bens e a evolução cientifica geraram novas possibilidades de riscos, posto que a sociedade hodierna é de incertezas, assim, é nesse contexto que se insere o consumo de alimentos geneticamente modificados, os quais resultam de avanços da biotecnologia, contudo, são desconhecidos em sua completude, quais os riscos, bem como os danos que o consumo dos referidos alimentos podem gerar aos consumidores. Até a data desta pesquisa, os alimentos que possuem a concentração de transgênicos superior a 1% são identificados por meio de um símbolo com a letra ‘T’ e passam por avaliações mais criteriosas de qualidade. Ocorre que o Projeto de Lei nº 4.148/2008 (atual PLC nº 34/2015, em trâmite no Senado Federal) pretende modificar as regras brasileiras de rotulagem de alimentos transgênicos e nos termos desse projeto, haveria redução de dados relativos aos alimentos com modificações prejudiciais no que diz respeito à informação dos produtos com alguma espécie ou derivados de organismos geneticamente modificados. Todavia, referida alteração na legislação de biossegurança colide com o direito garantido constitucionalmente à informação, bem como os princípios da boa-fé e da transparência, orientadores das relações de consumo, sendo certo que, é direito do consumidor ter todas as informações acerca do que está consumindo. Para tanto, utilizou-se de metodlogia bibliográfica, qualitativa, descritiva e exploratória.

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