O MBA em GESTÃO DE CIDADES tem o formato híbrido, no modelo ao vivo, com aulas híbridas, transmitidas online e armazenadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para consulta do aluno.
A Organização do Módulo, Distribuição da Carga Horária e os Prazos estão assim definidos:
MÓDULOS: Cada Módulo tem a carga horária de 15h/a. O Módulo é organizado de acordo com a seguinte distribuição de carga horária:
SEMINÁRIOS: Haverá 04 Seminários com a participação de Convidados especiais. As datas dos Seminários serão divulgadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
LOCAL: As Aulas ao Vivo acontecerão na Escola Superior de Contas do TCE-MT, com transmissão ao vivo.
FORMATO: Os alunos acompanharão as aulas:
AVALIAÇÃO: Será aprovado ao final do curso de especialização o aluno que cumprir as seguintes exigências:
A Coordenação não aceitará nota individual de aluno, após o recebimento oficial das notas entregues pelo Professor, salvo se justificado por escrito pelo docente, em até (dez) dias úteis, após a entrega das notas na Secretaria da Escola Superior de Contas.
Caso haja necessidade, a Coordenação poderá criar outras condições para o processo de avaliação, conforme necessidade
Módulos e Datas
Serão 20 Aulas ao Vivo (híbridas e síncronas) das 08h30 às 13h30 (horário de Cuiabá), nas sextas-feiras.
Módulo 1: Fundamentos do Direito Digital e Inteligência Artificial (carga horária: 15h)
Profa. Cíntia Menezes Brunetta – Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da FADISP
Sociedade da informação e transformação digital. Fundamentos técnicos da inteligência artificial: machine learning, deep learning, redes neurais artificiais, processamento de linguagem natural e visão computacional. Aplicações de IA no setor público: automação de processos, análise preditiva, atendimento ao cidadão e apoio à decisão. Marco legal da IA: regulamentação brasileira e internacional. Viés algorítmico e discriminação. Transparência algorítmica e explicabilidade. Ética e governança de IA na administração pública. Responsabilidade civil e administrativa por decisões automatizadas.
Módulo 2: Gestão Estratégica de Cidades Inteligentes (carga horária: 15h)
Prof. Alisson Carvalho de Alencar – Pós-doutorando pela Universidade de São Paulo – USP; Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, em convênio com a Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (2020); Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da FADISP
Prof. Felipe Horst Hammel – Engenheiro da Computação pela Universidade Paulista, MBA em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas e Mestrando em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal de São Paulo, tendo realizado projetos de Iniciação Científica nas áreas de Inteligência Artificial no Instituto de Estudos Avançados (IEAv) e Física Atômica e Molecular no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Especialista em Gerenciamento de Projetos e Planejamento Estratégico com certificação SCRUM (SFC) e mais de 20 anos de experiência nos setores de Tecnologia, Aeroespacial e Defesa, atua como Coordenador de Projetos de Inovação no Parque Tecnológico de São José dos Campos, conduzindo projetos voltados à Smart Cities e Transformação Digital
Conceito e evolução das cidades inteligentes: do Smart City ao Human Smart City. Dimensões da cidade inteligente: governança, economia, mobilidade, meio ambiente, qualidade de vida e cidadania. Planejamento estratégico urbano: diagnóstico, visão de futuro, objetivos e indicadores. Integração de políticas públicas setoriais. Ecossistemas de inovação urbana. Metodologias de elaboração de planos de cidade inteligente. Desafios e oportunidades no contexto do centro-oeste.
Módulo 3: Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso: Pesquisa Aplicada e Projeto de Intervenção (carga horária: 15h)
Prof. Carlos Eduardo Silva e Souza – Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, Mestre em Direito Agroambiental pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso. Atualmente, é Professor Associado dos Cursos de Graduação em Direito e de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, onde também é Diretor da Faculdade de Direito
Fundamentos da pesquisa científica no campo do Direito Público. Modalidades de trabalho de conclusão de curso: artigo científico, monografia e projeto de intervenção. Delimitação de problemas de pesquisa no contexto jurídico da gestão de cidades. Métodos e técnicas de pesquisa qualitativa, quantitativa e mista aplicáveis ao Direito e à gestão pública. Análise documental, estudo de caso e pesquisa empírica em Direito. Projeto de intervenção: diagnóstico situacional, desenho de ações, indicadores e avaliação de viabilidade jurídica e institucional. Redação científica, normas ABNT e integridade acadêmica. Elaboração do pré-projeto de TCC com aderência às temáticas do MBA e potencial de aplicação na gestão de cidades
BLOCO 2: TECNOLOGIAS, DADOS E GOVERNO DIGITAL
Módulo 4: Cidades inteligentes e o tratamento de dados pessoais: a Proteção de Dados como Direito Fundamental (carga horária: 15h)
Dra. Thami Covatti Piaia – Doutora em Direito Pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito da UNIALFA
Evolução histórica do direito à privacidade. Autodeterminação informativa como direito fundamental. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: princípios, bases legais, direitos dos titulares e obrigações dos controladores. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: regime jurídico específico e hipóteses de tratamento. Autoridade Nacional de Proteção de Dados e fiscalização. Encarregado de dados (DPO) no setor público. Privacy by design e privacy by default. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Sanções administrativas e responsabilização. Proteção de dados em cidades inteligentes: videomonitoramento, IoT urbana e big data municipal.
Módulo 5: Análise de Dados e Business Intelligence para Gestão Pública (carga horária: 15h)
Dr. Filipe Soares – Advogado, cofundador e diretor executivo da IronFence Inteligência Artificial e cofundador da DeepDefense, Ex oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
Cultura de dados na administração pública. Ciclo de vida dos dados: coleta, armazenamento, processamento, análise e descarte. Qualidade e governança de dados. Bases de dados relacionais e não relacionais. Data warehouse e data lake. Ferramentas de Business Intelligence (BI): dashboards, relatórios e visualização de dados. Introdução ao Data Science: estatística descritiva, análise exploratória e modelagem preditiva. Fontes de dados públicos: IBGE, DATASUS, portais de transparência. Interoperabilidade e integração de bases governamentais. Tomada de decisão baseada em evidências. Indicadores de desempenho e painéis de gestão. Casos práticos de uso de dados em políticas públicas urbanas.
Módulo 6: Resiliência Urbana e Gestão de Crise (carga horária: 15h)
Prof. Abadio José da Cunha Júnior – Coronel da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, Mestrando do Curso de Física Ambiental
Conceito de resiliência urbana: capacidade de adaptação e recuperação. Vulnerabilidades urbanas: riscos naturais, tecnológicos e sociais. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: estrutura e competências. Gestão de riscos de desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Mapeamento de áreas de risco e sistemas de alerta. Planos de contingência e protocolos de emergência. Mudanças climáticas e eventos extremos: impactos em cidades. Infraestrutura crítica e continuidade de serviços essenciais. Comunicação de riscos e gestão de crises. Coordenação interinstitucional em emergências. Reconstrução e building back better. Financiamento de ações de defesa civil. Tecnologias para monitoramento e resposta a desastres.
BLOCO 3: PLANEJAMENTO E POLÍTICAS URBANAS
Módulo 7: Planejamento Urbano e Instrumentos do Estatuto da Cidade (carga horária: 15h)
Dr. Carlos Eduardo Silva – Promotor de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários
Direito urbanístico brasileiro: evolução e princípios constitucionais. Estatuto da Cidade: diretrizes gerais da política urbana. Função social da propriedade urbana e da cidade. Plano Diretor: conteúdo mínimo, processo de elaboração e revisão, participação popular. Instrumentos de política urbana: parcelamento, edificação e utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir; estudo de impacto de vizinhança. Zoneamento e uso do solo. Regularização fundiária urbana. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Habitação de interesse social. Gestão democrática da cidade: conselhos, conferências e audiências públicas.
Módulo 8: Mobilidade Urbana Sustentável (carga horária: 15h)
Prof. Luiz Miguel de Miranda – Doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade Federal do Rio de Janeiro(2008). Atualmente é Professor da Universidade Federal de Mato Grosso e Membro de corpo editorial da Revista Pavimentação
Política Nacional de Mobilidade Urbana: princípios, diretrizes e instrumentos. Plano de Mobilidade Urbana: elaboração, conteúdo e integração com o Plano Diretor. Sistemas de transporte público coletivo: modelos de gestão, concessão e regulação. Integração modal e tarifária. Transporte ativo: infraestrutura cicloviária e pedestrianização. Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS). Engenharia de tráfego e sistemas inteligentes de transporte (ITS). Mobility as a Service (MaaS) e novas tecnologias de mobilidade. Acessibilidade universal no transporte e espaços públicos. Equidade e justiça espacial no acesso à mobilidade. Financiamento da mobilidade urbana. Logística urbana e distribuição de mercadorias. Indicadores e avaliação de políticas de mobilidade.
Módulo 9: Gestão Ambiental Urbana e Sustentabilidade (carga horária: 15h)
Prof. Aline Maria Costa Barroso – Doutora em em Urbanismo e Ordenação do Territorio pela Universidad Politécnica de Madrid (2016). Atualmente é professora permanente do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFBA) e professora dos cursos de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (FAUFBA)
Meio ambiente urbano: interfaces entre ambiente natural e construído. Constituição Federal e competências ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos. Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Unidades de Conservação e áreas verdes urbanas. Função socioambiental da propriedade. Instrumentos econômicos de gestão ambiental: ICMS Ecológico, pagamento por serviços ambientais, tributos verdes. Saneamento básico: Marco Legal (Lei 14.026/2020), universalização e modelos de prestação. Resíduos sólidos urbanos: Política Nacional (Lei 12.305/2010), logística reversa e economia circular. Mudanças climáticas e cidades: mitigação e adaptação. Infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza. Cidades resilientes e sustentáveis.
Módulo 10: Compliance Ambiental e Controle (carga horária: 15h)
André Luís Torres Baby – Doutorando em Direito pela FADISP. Mestre Sustentabilidade Fundação Getúlio Vargas (FGV/EASP). Engenheiro Florestal, pela Universidade de Brasília
Conceito e fundamentos do compliance ambiental. Programas de integridade ambiental no setor público e privado. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Responsabilidade objetiva e teoria do risco integral. Instrumentos de prevenção: EIA/RIMA, auditorias ambientais, certificações. Reparação de danos ambientais: in natura e compensação. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordos ambientais. Controle externo ambiental: atuação dos Tribunais de Contas. Fiscalização ambiental: competências e procedimentos. Ação Civil Pública ambiental: legitimidade, objeto e limites. Ministério Público e defesa do meio ambiente. Governança ambiental e participação social. Infrações administrativas e processo sancionador.
BLOCO 4: FINANÇAS PÚBLICAS E CONTRATAÇÕES
Módulo 11: Finanças Públicas Municipais e Responsabilidade Fiscal (carga horária: 15h)
Vivaldo Lopes – Economista e Consultor Econômico – Ex Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Sistema tributário nacional e competências municipais. Tributos municipais. Transferências constitucionais e legais. Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Princípios orçamentários e classificações da despesa. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal, endividamento, metas fiscais e transparência. Gestão da dívida pública municipal. Consórcios públicos e cooperação interfederativa. Fundos especiais e vinculações orçamentárias. Emendas parlamentares e transferências especiais. Controle e fiscalização das finanças municipais.
Módulo 12: Financiamento e Captação de Recursos para Cidades Inteligentes (carga horária: 15h)
Daniela de Cássia Santos Brito – Ex- Prefeita da Cidade Monteiro Lobato reconhecida como nacionalmente como Cidade Inteligente
Fontes de financiamento para projetos urbanos: recursos próprios, transferências e operações de crédito. Fundos públicos nacionais: FGTS, FAT, fundos constitucionais. Financiamento externo: Banco Mundial, BID, CAF, KfW, AFD. Programas federais de apoio a municípios. Parcerias Público-Privadas (PPPs): modalidades, estruturação e riscos. Concessões de serviços públicos. Project finance e garantias. Debêntures de infraestrutura e mercado de capitais. Mecanismos inovadores: títulos verdes (green bonds), crowdfunding cívico, land value capture. Elaboração de projetos para captação de recursos. Contrapartidas e condicionantes de financiamento. Gestão de contratos de financiamento.
Módulo 13: Nova Lei de Licitações e Gestão Contratual (carga horária: 15h)
Nilson Fernando Gomes Bezerra – Mestrando em Administração Pública pela UNIR – Universidade Federal de Rondônia (2023). Graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso
Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021): princípios, objetivos e âmbito de aplicação. Fase preparatória: planejamento, estudos técnicos preliminares e termo de referência. Modalidades licitatórias: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios de julgamento e modos de disputa. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Registro de preços e compras centralizadas. Contratos administrativos: formalização, execução e extinção. Gestão e fiscalização contratual: papéis e responsabilidades. Alterações contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro. Sanções administrativas e processo sancionador. Infrações e crimes em licitações. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Governança das contratações e controle.
Módulo 14: Gestão de Pessoas e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Municipal (carga horária: 15h)
Prof. Me. Eneias Viegas da Silva – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas, Servidor Público Concursado – Técnico de Controle Público Externo, Mestrado em Função Social do Direito pela FADISP e Doutorando em Função Social do Direito
Estudo da gestão de pessoas no âmbito da administração pública municipal, com enfoque em planejamento de força de trabalho, definição de metas, avaliação de desempenho e comprometimento institucional voltado à melhoria da eficiência administrativa. Análise dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com abordagem sobre sustentabilidade financeira e atuarial, impactos das reformas previdenciárias e desafios demográficos relacionados à longevidade. Exame das obrigações legais e fiscais que incidem sobre a gestão previdenciária municipal, bem como das boas práticas de governança aplicáveis aos fundos previdenciários. Discussão sobre previdência complementar no setor público e estratégias para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade de longo prazo dos sistemas previdenciários municipais.
BLOCO 5: CONTROLE, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA
Módulo 15: Controle Interno e Gestão de Riscos (carga horária: 15h)
Paulo Farias – Economista, Auditor do Estado e atual Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso
Controle na administração pública: conceito, espécies e fundamentos constitucionais. Sistema de Controle Interno: estrutura, competências e funcionamento. Modelos de referência: COSO e Three Lines Model. Gestão de riscos no setor público: identificação, avaliação, tratamento e monitoramento. Matriz de riscos e apetite ao risco. Auditoria governamental: planejamento, execução e relatórios. Tipos de auditoria: conformidade, operacional, financeira e de TI. Controles internos em processos críticos: licitações, folha de pagamento, patrimônio. Integridade e cultura organizacional. Programa de integridade no setor público. Canal de denúncias e proteção ao denunciante. Indicadores de controle e avaliação de maturidade.
Módulo 16: Controle Externo, Governança e Accountability (carga horária: 15h)
Simony Jin – Auditora do Controle Externo do Tribunal de Contas do Mato Grosso
Tribunais de Contas: natureza jurídica, competências constitucionais e evolução histórica. Jurisdição de contas: processos de contas, fiscalização e consultas. Instrumentos de fiscalização: auditorias, inspeções, monitoramentos e acompanhamentos. Controle externo dialógico e consensualidade. Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e acordos de cooperação. Governança pública: princípios, estruturas e práticas (Decreto 9.203/2017). Accountability: dimensões vertical, horizontal e social. Transparência pública: Lei de Acesso à Informação e dados abertos. Controle social e participação cidadã. Tecnologias de controle: uso de dados, IA e automação na fiscalização. Integração entre controles interno, externo e social. Novas fronteiras do controle em cidades inteligentes.
Módulo 17: Lei Anticorrupção e Responsabilização de Pessoas Jurídicas (carga horária: 15h)
Dr. Eduardo Calmon de Almeida Cézar – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Corrupção: conceito, tipologia e impactos socioeconômicos. Convenções internacionais anticorrupção. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013): responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas. Atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Sanções administrativas: multa, publicação de decisão e proibição de contratar. Acordo de leniência: requisitos, negociação e efeitos. Programa de integridade (compliance): elementos essenciais e avaliação. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Testes de integridade e due diligence. Interações com outras normas: improbidade, licitações e lavagem de dinheiro. Atuação coordenada entre órgãos de controle.
Módulo 18: Probidade Administrativa e Ilícitos Digitais (carga horária: 15h)
Renee do Ó Souza – Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília-Uniceub
Princípios constitucionais da administração pública e probidade. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021). Atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios. Elemento subjetivo e excludentes de responsabilidade. Sanções e sua dosimetria. Prescrição e decadência. Ilícitos digitais na administração pública: fraudes eletrônicas, manipulação de dados e sistemas. Crimes cibernéticos contra a administração pública. Marco Civil da Internet e responsabilidades. Investigação de ilícitos digitais: preservação de evidências e perícia. Desinformação e fake news: impactos na democracia e mecanismos de enfrentamento. Rede de combate a crimes cibernéticos. Medidas judiciais e extrajudiciais de repressão.
BLOCO 6: PARTICIPAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, DIREITOS E REGULAÇÃO
Módulo 19: Participação Cidadã e Estado Digital (carga horária: 15h)
Antônio Joaquim – Conselheiro do Tribunal de Contas do Mato Grosso x Volmar Bucco Júnior – Auditor Público do Controle Externo
Democracia participativa e deliberativa: fundamentos teóricos e constitucionais. Mecanismos de participação: audiências públicas, consultas, conferências e conselhos. Orçamento participativo: experiências e lições aprendidas. Ouvidorias públicas: estrutura, competências e gestão de manifestações. Lei de Acesso à Informação: transparência ativa e passiva. Dados abertos governamentais: princípios, portais e uso pela sociedade. Tecnologias para participação cidadã: plataformas digitais, aplicativos e redes sociais. Inovação democrática: civic tech, hackathons e laboratórios cidadãos. Cocriação de políticas públicas. Engajamento digital e exclusão participativa. Responsividade estatal e governo aberto. Controle social de políticas públicas urbanas. Plataformas de serviços públicos digitais. Simplificação e digitalização de serviços públicos. Desburocratização e eliminação de exigências desnecessárias.
Módulo 20: Inclusão Digital, Inovação e Acessibilidade (carga horária: 15h)
Prof. Guilherme Amorim Campos da Silva – Doutor em Direito Constitucional (2010) e Mestre em Direito do Estado (2002) pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de São Paulo (PUC/SP). Pós-doutor pela Universidade de São Paulo em Direito Econômico, Financeiro e Tributário. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da FADISP
Exclusão digital: dimensões e impactos sociais. Políticas públicas de inclusão digital: programas federais, estaduais e municipais. Conectividade em áreas rurais e remotas. Alfabetização e letramento digital. Inclusão digital de grupos vulneráveis: idosos, pessoas com deficiência, população de baixa renda. Acessibilidade digital: Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e normas técnicas. Design universal e tecnologias assistivas. Acessibilidade em serviços públicos digitais. Segurança cibernética para o cidadão: proteção de dados pessoais e golpes digitais. Inovação social e tecnologia. Empreendedorismo digital e economia criativa. Cidades inteligentes inclusivas: tecnologia a serviço da redução de desigualdades.
Módulo 21: Direitos Humanos e Proteção da Mulher na Era Digital (carga horária: 15h)
Profa. Judá Maali Pinheiro Marcondes – Delegada Titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá confirmada
Direitos fundamentais na era digital: privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação. Violência de gênero: conceito, tipologia e marcos normativos. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e sua aplicação. Violência digital contra mulheres: cyberstalking, revenge porn, assédio online. Lei 13.642/2018 (investigação de crimes na internet) e Lei 13.718/2018 (divulgação de cena de estupro). Proteção de dados pessoais e violência doméstica. Políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Rede de atendimento à mulher em situação de violência. Atuação do Poder Judiciário e medidas protetivas. Casa da Mulher Brasileira e equipamentos públicos. Tecnologias de proteção: aplicativos e botões de pânico.
Módulo 22: Direitos Fundamentais Processuais no Processo Digital (carga horária: 15h)
Dr. Welder Queirós – Advogado Juiz Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP
Princípios processuais constitucionais: contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Garantias processuais no ambiente digital: intimação eletrônica, prazos, juntada de documentos. Acesso à justiça e exclusão digital: desafios e soluções. Audiências virtuais e telepresenciais: regulamentação e boas práticas. Provas digitais: autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Documento eletrônico e assinatura digital. Inteligência artificial em processos decisórios judiciais e administrativos: sistemas de apoio à decisão e seus limites. Proteção de dados no processo. Processo administrativo eletrônico e garantias do administrado.
Módulo 23: Processo Decisório no Poder Executivo e Regulação (carga horária: 15h)
Dr. Flávio Henrique Albuquerque de Freitas – Doutor em Função Social do Direito pela FADISP (2024). Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR (2020); Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da FADISP
Processo decisório governamental: modelos teóricos e práticas. Formação da agenda e formulação de políticas públicas. Análise de Impacto Regulatório (AIR): metodologia e aplicação. Agências reguladoras: natureza jurídica, autonomia e competências. Regulação de serviços públicos urbanos: transporte, saneamento, resíduos. Regulação municipal: competências e limites. Sandbox regulatório e regulação experimental. Participação social no processo regulatório. Qualidade regulatória e avaliação de resultados. Coordenação intergovernamental e federalismo regulatório. Tomada de decisão baseada em evidências. Gestão de conflitos e negociação no setor público.
Módulo 24 e Aula de Encerramento (carga horária: 15h): Cidades Plataformizadas
Professor André Ramos Tavares – Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco USP; Professor Permanente dos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da PUC-SP; Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da FADISP dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito da Faculdade Autônoma de Direito FADISP
Ao concluir o MBA em Gestão de Cidades, você será capaz de:
Aprimorar sua formação profissional, seja como Gestor, Servidor Público ou Profissional de Controle Externo, dominando a legislação voltada à administração municipal e estadual.
Atuar como agente transformador, promovendo uma gestão pública responsável, sustentável e baseada em técnicas modernas.
Utilizar a legislação como ferramenta de fiscalização, garantindo que as normas sejam aplicadas corretamente na gestão das cidades.
Compreender e implementar estruturas eficientes para o funcionamento das cidades, exigindo maior transparência e responsabilidade de agentes públicos e privados na tomada de decisão.
Contribuir para a redução das desigualdades sociais, com foco no desenvolvimento regional e no fortalecimento das políticas públicas no Estado de Mato Grosso.
Zelar pelo cumprimento das obrigações legais, evitando penalidades administrativas para gestores públicos e promovendo boas práticas na administração.
Garantir mais transparência na gestão pública, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre o uso dos recursos públicos, conforme os princípios da Transparência e Eficácia.
Com esse conhecimento, você estará preparado para atuar de forma ética e estratégica na construção de cidades mais justas, eficientes e sustentáveis.
Esse curso é destinado a agentes políticos e servidores públicos que atuam na administração direta e indireta. O curso é voltado principalmente para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, gestores e técnicos responsáveis pelo planejamento e execução de políticas públicas, com o objetivo de capacitá-los para a modernização da gestão municipal e a implementação de soluções inovadoras para o desenvolvimento sustentável das cidades.
Qualificar agentes políticos e servidores públicos, que atuam na administração direta e indireta, para o desenvolvimento e a gestão de cidades, por meio da aplicação de tecnologias inovadoras, governança eficiente e planejamento estratégico, visando a modernização da administração pública, a otimização de recursos e a melhoria da qualidade de vida da população.
Servidores Públicos com titulação mínima de Graduação, que atuem nos diversos setores da Corte de Contas, nas Prefeituras Municipais, no Governo, do Estado de Mato Grosso, precipuamente, nas ações e funções voltadas ao Controle Externo, na Gestão Pública, Procuradoria e Administração Pública em geral.
Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, em convênio com a Faculdade Autônoma de Direito (2020); Pós-doutorando pela Universidade de São Paulo - USP; Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (2015). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina (2005); especialização em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí (2005). Atualmente é Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso. Foi Advogado da União de 2006 a 2009. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público e Controle Externo. Professor de Ensino Superior na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). de São Paulo. Bolsista de produtividade fornecido pela Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular – FUNADESP.
| Bloco | Módulo | Ementa | Carga Horária |
|---|---|---|---|
| Bloco 1 Fundamentos e Visão Estratégica | Módulo 1: Fundamentos do Direito Digital e Inteligência Artificial | Sociedade da informação e transformação digital. Fundamentos técnicos da inteligência artificial: machine learning, deep learning, redes neurais artificiais, processamento de linguagem natural e visão computacional. Aplicações de IA no setor público: automação de processos, análise preditiva, atendimento ao cidadão e apoio à decisão. Marco legal da IA: regulamentação brasileira e internacional. Viés algorítmico e discriminação. Transparência algorítmica e explicabilidade. Ética e governança de IA na administração pública. Responsabilidade civil e administrativa por decisões automatizadas. | 15h |
| Módulo 2: Gestão Estratégica de Cidades Inteligentes | Conceito e evolução das cidades inteligentes: do Smart City ao Human Smart City. Dimensões da cidade inteligente: governança, economia, mobilidade, meio ambiente, qualidade de vida e cidadania. Planejamento estratégico urbano: diagnóstico, visão de futuro, objetivos e indicadores. Integração de políticas públicas setoriais. Ecossistemas de inovação urbana. Metodologias de elaboração de planos de cidade inteligente. Desafios e oportunidades no contexto do centro-oeste. | 15h | |
| Módulo 3: Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso: Pesquisa Aplicada e Projeto de Intervenção | Fundamentos da pesquisa científica no campo do Direito Público. Modalidades de trabalho de conclusão de curso: artigo científico, monografia e projeto de intervenção. Delimitação de problemas de pesquisa no contexto jurídico da gestão de cidades. Métodos e técnicas de pesquisa qualitativa, quantitativa e mista aplicáveis ao Direito e à gestão pública. Análise documental, estudo de caso e pesquisa empírica em Direito. Projeto de intervenção: diagnóstico situacional, desenho de ações, indicadores e avaliação de viabilidade jurídica e institucional. Redação científica, normas ABNT e integridade acadêmica. Elaboração do pré-projeto de TCC com aderência às temáticas do MBA e potencial de aplicação na gestão de cidades | 15h | |
| Bloco 2 Tecnologias, Dados e Governo Gigital | Módulo 4: Cidades inteligentes e o tratamento de dados pessoais: a Proteção de Dados como Direito Fundamental | Evolução histórica do direito à privacidade. Autodeterminação informativa como direito fundamental. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: princípios, bases legais, direitos dos titulares e obrigações dos controladores. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: regime jurídico específico e hipóteses de tratamento. Autoridade Nacional de Proteção de Dados e fiscalização. Encarregado de dados (DPO) no setor público. Privacy by design e privacy by default. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. Sanções administrativas e responsabilização. Proteção de dados em cidades inteligentes: videomonitoramento, IoT urbana e big data municipal. | 15h |
| Módulo 5: Análise de Dados e Business Intelligence para Gestão Pública | Cultura de dados na administração pública. Ciclo de vida dos dados: coleta, armazenamento, processamento, análise e descarte. Qualidade e governança de dados. Bases de dados relacionais e não relacionais. Data warehouse e data lake. Ferramentas de Business Intelligence (BI): dashboards, relatórios e visualização de dados. Introdução ao Data Science: estatística descritiva, análise exploratória e modelagem preditiva. Fontes de dados públicos: IBGE, DATASUS, portais de transparência. Interoperabilidade e integração de bases governamentais. Tomada de decisão baseada em evidências. Indicadores de desempenho e painéis de gestão. Casos práticos de uso de dados em políticas públicas urbanas. | 15h | |
| Módulo 6: Resiliência Urbana e Gestão de Crise | Conceito de resiliência urbana: capacidade de adaptação e recuperação. Vulnerabilidades urbanas: riscos naturais, tecnológicos e sociais. Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil: estrutura e competências. Gestão de riscos de desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Mapeamento de áreas de risco e sistemas de alerta. Planos de contingência e protocolos de emergência. Mudanças climáticas e eventos extremos: impactos em cidades. Infraestrutura crítica e continuidade de serviços essenciais. Comunicação de riscos e gestão de crises. Coordenação interinstitucional em emergências. Reconstrução e building back better. Financiamento de ações de defesa civil. Tecnologias para monitoramento e resposta a desastres. | 15h | |
| Bloco 3 Planejamento e Políticas Urbanas | Módulo 7: Planejamento Urbano e Instrumentos do Estatuto da Cidade | Direito urbanístico brasileiro: evolução e princípios constitucionais. Estatuto da Cidade: diretrizes gerais da política urbana. Função social da propriedade urbana e da cidade. Plano Diretor: conteúdo mínimo, processo de elaboração e revisão, participação popular. Instrumentos de política urbana: parcelamento, edificação e utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; operações urbanas consorciadas; transferência do direito de construir; estudo de impacto de vizinhança. Zoneamento e uso do solo. Regularização fundiária urbana. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Habitação de interesse social. Gestão democrática da cidade: conselhos, conferências e audiências públicas. | 15h |
| Módulo 8: Mobilidade Urbana Sustentável | Política Nacional de Mobilidade Urbana: princípios, diretrizes e instrumentos. Plano de Mobilidade Urbana: elaboração, conteúdo e integração com o Plano Diretor. Sistemas de transporte público coletivo: modelos de gestão, concessão e regulação. Integração modal e tarifária. Transporte ativo: infraestrutura cicloviária e pedestrianização. Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS). Engenharia de tráfego e sistemas inteligentes de transporte (ITS). Mobility as a Service (MaaS) e novas tecnologias de mobilidade. Acessibilidade universal no transporte e espaços públicos. Equidade e justiça espacial no acesso à mobilidade. Financiamento da mobilidade urbana. Logística urbana e distribuição de mercadorias. Indicadores e avaliação de políticas de mobilidade. | 15h | |
| Módulo 9: Gestão Ambiental Urbana e Sustentabilida | Meio ambiente urbano: interfaces entre ambiente natural e construído. Constituição Federal e competências ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Licenciamento ambiental de empreendimentos urbanos. Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zona urbana. Unidades de Conservação e áreas verdes urbanas. Função socioambiental da propriedade. Instrumentos econômicos de gestão ambiental: ICMS Ecológico, pagamento por serviços ambientais, tributos verdes. Saneamento básico: Marco Legal (Lei 14.026/2020), universalização e modelos de prestação. Resíduos sólidos urbanos: Política Nacional (Lei 12.305/2010), logística reversa e economia circular. Mudanças climáticas e cidades: mitigação e adaptação. Infraestrutura verde e soluções baseadas na natureza. Cidades resilientes e sustentáveis. | 15h | |
| Módulo 10: Compliance Ambiental e Controle | Conceito e fundamentos do compliance ambiental. Programas de integridade ambiental no setor público e privado. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Responsabilidade objetiva e teoria do risco integral. Instrumentos de prevenção: EIA/RIMA, auditorias ambientais, certificações. Reparação de danos ambientais: in natura e compensação. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordos ambientais. Controle externo ambiental: atuação dos Tribunais de Contas. Fiscalização ambiental: competências e procedimentos. Ação Civil Pública ambiental: legitimidade, objeto e limites. Ministério Público e defesa do meio ambiente. Governança ambiental e participação social. Infrações administrativas e processo sancionador. | 15h | |
| Bloco 4 Finanças Públicas e Contratações | Módulo 11: Finanças Públicas Municipais e Responsabilidade Fiscal | Sistema tributário nacional e competências municipais. Tributos municipais. Transferências constitucionais e legais. Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Princípios orçamentários e classificações da despesa. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): limites de despesa com pessoal, endividamento, metas fiscais e transparência. Gestão da dívida pública municipal. Consórcios públicos e cooperação interfederativa. Fundos especiais e vinculações orçamentárias. Emendas parlamentares e transferências especiais. Controle e fiscalização das finanças municipais. | 15h |
| Módulo 12: Financiamento e Captação de Recursos para Cidades Inteligentes | Fontes de financiamento para projetos urbanos: recursos próprios, transferências e operações de crédito. Fundos públicos nacionais: FGTS, FAT, fundos constitucionais. Financiamento externo: Banco Mundial, BID, CAF, KfW, AFD. Programas federais de apoio a municípios. Parcerias Público-Privadas (PPPs): modalidades, estruturação e riscos. Concessões de serviços públicos. Project finance e garantias. Debêntures de infraestrutura e mercado de capitais. Mecanismos inovadores: títulos verdes (green bonds), crowdfunding cívico, land value capture. Elaboração de projetos para captação de recursos. Contrapartidas e condicionantes de financiamento. Gestão de contratos de financiamento. | 15h | |
| Módulo 13: Nova Lei de Licitações e Gestão Contratual | Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021): princípios, objetivos e âmbito de aplicação. Fase preparatória: planejamento, estudos técnicos preliminares e termo de referência. Modalidades licitatórias: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Critérios de julgamento e modos de disputa. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Registro de preços e compras centralizadas. Contratos administrativos: formalização, execução e extinção. Gestão e fiscalização contratual: papéis e responsabilidades. Alterações contratuais e reequilíbrio econômico-financeiro. Sanções administrativas e processo sancionador. Infrações e crimes em licitações. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Governança das contratações e controle. | 15h | |
| Módulo 14: Gestão de Pessoas e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Municipal | Estudo da gestão de pessoas no âmbito da administração pública municipal, com enfoque em planejamento de força de trabalho, definição de metas, avaliação de desempenho e comprometimento institucional voltado à melhoria da eficiência administrativa. Análise dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com abordagem sobre sustentabilidade financeira e atuarial, impactos das reformas previdenciárias e desafios demográficos relacionados à longevidade. Exame das obrigações legais e fiscais que incidem sobre a gestão previdenciária municipal, bem como das boas práticas de governança aplicáveis aos fundos previdenciários. Discussão sobre previdência complementar no setor público e estratégias para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade de longo prazo dos sistemas previdenciários municipais. | 15h | |
| Bloco 5 Controle, Integridade e Governança | Módulo 15: Controle Interno e Gestão de Riscos | Controle na administração pública: conceito, espécies e fundamentos constitucionais. Sistema de Controle Interno: estrutura, competências e funcionamento. Modelos de referência: COSO e Three Lines Model. Gestão de riscos no setor público: identificação, avaliação, tratamento e monitoramento. Matriz de riscos e apetite ao risco. Auditoria governamental: planejamento, execução e relatórios. Tipos de auditoria: conformidade, operacional, financeira e de TI. Controles internos em processos críticos: licitações, folha de pagamento, patrimônio. Integridade e cultura organizacional. Programa de integridade no setor público. Canal de denúncias e proteção ao denunciante. Indicadores de controle e avaliação de maturidade. | 15h |
| Módulo 16: Controle Externo, Governança e Accountability | Tribunais de Contas: natureza jurídica, competências constitucionais e evolução histórica. Jurisdição de contas: processos de contas, fiscalização e consultas. Instrumentos de fiscalização: auditorias, inspeções, monitoramentos e acompanhamentos. Controle externo dialógico e consensualidade. Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e acordos de cooperação. Governança pública: princípios, estruturas e práticas (Decreto 9.203/2017). Accountability: dimensões vertical, horizontal e social. Transparência pública: Lei de Acesso à Informação e dados abertos. Controle social e participação cidadã. Tecnologias de controle: uso de dados, IA e automação na fiscalização. Integração entre controles interno, externo e social. Novas fronteiras do controle em cidades inteligentes. | 15h | |
| Módulo 17: Lei Anticorrupção e Responsabilização de Pessoas Jurídicas | Corrupção: conceito, tipologia e impactos socioeconômicos. Convenções internacionais anticorrupção. Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013): responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas. Atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Sanções administrativas: multa, publicação de decisão e proibição de contratar. Acordo de leniência: requisitos, negociação e efeitos. Programa de integridade (compliance): elementos essenciais e avaliação. Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Testes de integridade e due diligence. Interações com outras normas: improbidade, licitações e lavagem de dinheiro. Atuação coordenada entre órgãos de controle. | 15h | |
| Módulo 18: Probidade Administrativa e Ilícitos Digitais | Princípios constitucionais da administração pública e probidade. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 com alterações da Lei 14.230/2021). Atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípios. Elemento subjetivo e excludentes de responsabilidade. Sanções e sua dosimetria. Prescrição e decadência. Ilícitos digitais na administração pública: fraudes eletrônicas, manipulação de dados e sistemas. Crimes cibernéticos contra a administração pública. Marco Civil da Internet e responsabilidades. Investigação de ilícitos digitais: preservação de evidências e perícia. Desinformação e fake news: impactos na democracia e mecanismos de enfrentamento. Rede de combate a crimes cibernéticos. Medidas judiciais e extrajudiciais de repressão. | 15h | |
| Bloco 6 Participação, Inclusão Digital, Direitos e Regulação | Módulo 19: Participação Cidadã e Estado Digital | Democracia participativa e deliberativa: fundamentos teóricos e constitucionais. Mecanismos de participação: audiências públicas, consultas, conferências e conselhos. Orçamento participativo: experiências e lições aprendidas. Ouvidorias públicas: estrutura, competências e gestão de manifestações. Lei de Acesso à Informação: transparência ativa e passiva. Dados abertos governamentais: princípios, portais e uso pela sociedade. Tecnologias para participação cidadã: plataformas digitais, aplicativos e redes sociais. Inovação democrática: civic tech, hackathons e laboratórios cidadãos. Cocriação de políticas públicas. Engajamento digital e exclusão participativa. Responsividade estatal e governo aberto. Controle social de políticas públicas urbanas. Plataformas de serviços públicos digitais. Simplificação e digitalização de serviços públicos. Desburocratização e eliminação de exigências desnecessárias. | 15h |
| Módulo 20: Inclusão Digital, Inovação e Acessibilidade | Exclusão digital: dimensões e impactos sociais. Políticas públicas de inclusão digital: programas federais, estaduais e municipais. Conectividade em áreas rurais e remotas. Alfabetização e letramento digital. Inclusão digital de grupos vulneráveis: idosos, pessoas com deficiência, população de baixa renda. Acessibilidade digital: Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e normas técnicas. Design universal e tecnologias assistivas. Acessibilidade em serviços públicos digitais. Segurança cibernética para o cidadão: proteção de dados pessoais e golpes digitais. Inovação social e tecnologia. Empreendedorismo digital e economia criativa. Cidades inteligentes inclusivas: tecnologia a serviço da redução de desigualdades. | 15h | |
| Módulo 21: Direitos Humanos e Proteção da Mulher na Era Digital | Direitos fundamentais na era digital: privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação. Violência de gênero: conceito, tipologia e marcos normativos. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e sua aplicação. Violência digital contra mulheres: cyberstalking, revenge porn, assédio online. Lei 13.642/2018 (investigação de crimes na internet) e Lei 13.718/2018 (divulgação de cena de estupro). Proteção de dados pessoais e violência doméstica. Políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Rede de atendimento à mulher em situação de violência. Atuação do Poder Judiciário e medidas protetivas. Casa da Mulher Brasileira e equipamentos públicos. Tecnologias de proteção: aplicativos e botões de pânico. | 15h | |
| Módulo 22: Direitos Fundamentais Processuais no Processo Digital | Princípios processuais constitucionais: contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Garantias processuais no ambiente digital: intimação eletrônica, prazos, juntada de documentos. Acesso à justiça e exclusão digital: desafios e soluções. Audiências virtuais e telepresenciais: regulamentação e boas práticas. Provas digitais: autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Documento eletrônico e assinatura digital. Inteligência artificial em processos decisórios judiciais e administrativos: sistemas de apoio à decisão e seus limites. Proteção de dados no processo. Processo administrativo eletrônico e garantias do administrado. | 15h | |
| Módulo 23: Processo Decisório no Poder Executivo e Regulação | Processo decisório governamental: modelos teóricos e práticas. Formação da agenda e formulação de políticas públicas. Análise de Impacto Regulatório (AIR): metodologia e aplicação. Agências reguladoras: natureza jurídica, autonomia e competências. Regulação de serviços públicos urbanos: transporte, saneamento, resíduos. Regulação municipal: competências e limites. Sandbox regulatório e regulação experimental. Participação social no processo regulatório. Qualidade regulatória e avaliação de resultados. Coordenação intergovernamental e federalismo regulatório. Tomada de decisão baseada em evidências. Gestão de conflitos e negociação no setor público. | 15h | |
| Módulo 24 e Aula de Encerramento | Aula e Encerramento. | 15h |
Alunos do MBA em Gestão de Cidades, atenção! No dia 18 de Junho (quarta-feira), teremos plantão ao vivo com a tutora da disciplina Tecnologias
ANDRÉ RAMOS DE TAVARES Ministro do TSE, Coordenador do Programa Stricto Sensu da Fadisp, Professor Titular da USP. AULA MAGNA: DATA: 16/05/25 às 13h30(MT) LOCAL:
A pós-graduação é realizada pelo Tribunal de Contas em parceria com a Fadisp. Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a pós-graduação
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